DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 07/2022

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011 aprovou a Deliberação CMI/BH nº 07/2022, por meio da Deliberação Virtual CMI/BH n.º 07/2022, realizada nos dias 04 a 05 de maio de 2022.

Eu assino a seguinte deliberação:

Art. 1º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho:

I. Projeto do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH no valor R$ 1.160.990,40(Um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos) para o projeto “Rede 3i: Fomento e sustentabilidade da gestão das ILPIs do município”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

II. Projeto da Associação Paulo de Tarso

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH no valor R$ 1.856.800,00(Um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) para o projeto “O Cuidar que transforma”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

Art. 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2022

Fernanda Mara Carvalho De Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso