Conexão Boas Práticas 60+ explica o Edital para Seleção de Projetos do FEI/MG

No dia 19 de outubro de 2021, o Conexão Boas Práticas 60+ apresentou o edital de Seleção de Projetos do Fundo Estadual do Idoso de Minas Gerais - FEI/MG. Na ocasião, a presidente do CeMAIS, Marcela Giovanna, recebeu o Sr. Rodrigo Costa, coordenador de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese/MG.

Um dos objetivos do encontro foi esclarecer o caminho que as intuições devem percorrer para que, enfim, o Estado entre como um ator executor dos projetos. Durante a conversa, o papel dos municípios e dos seus respectivos conselhos foi enfatizado, a fim de ressaltar a importância deles para que as políticas públicas cheguem a todas as pontas.

A gravação desta edição do Conexão Boas Práticas 60+ está disponível no YouTube do CeMAIS.

Aspecto financeiro

Durante o encontro, foi destacada a importância de que os conselhos tenham seus próprios fundos. “O Conselho Estadual tem esse papel de mobilizar, de publicar editais, como está previsto na sua lei de criação de 2014 e também no decreto de regulamentação. Estabelecer os editais ano após ano, a fim de que sejam realmente captados esses recursos e eles possam realmente chegar aos municípios nessa atuação de Políticas Públicas", explicou o coordenador de Políticas para a Pessoa Idosa da Sedese/MG, Rodrigo Costa.

Legislação

O documento apresentado no encontro é o Edital SEDESE/CEI nº 09/2021. Trata-se de um chamamento público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Estadual do Idoso de Minas Gerais no biênio de 2021/2022, mediante a autorização para capacitação de recursos. Como base legal, existe a Lei nº 13.176 de 1999, que cria o Conselho Estadual de Pessoas Idosas; a Lei nº 21.144, que cria o Fundo Estadual do Direito do Idoso; e a Lei Estadual 12.66 de 1997, que trata da Política Estadual de Amparo ao Idoso.

Plano de ação 2020 e 2021

O evento evidenciou quais são as principais medidas tomadas pelo governo em prol da garantia dos direitos da pessoa idosa. Entre elas, estão o mapeamento de enfrentamento ao combate a violências, o programa de emprego e renda, a promoção de campanhas educativas, a promoção de esporte, lazer e cultura, a capacitação dos conselhos, a formação de cuidadores formais e informais nos âmbito da família, a pesquisa e a produção de conhecimento, o uso de novas tecnologias e a estruturação e organização para implementação de Centros-Dia.

“É muito importante olharmos para a captação de recursos pelo governo municipal, estadual e federal. Mas, mais do que isso, é muito importante nós termos em mente a execução desses recursos”, enfatizou Rodrigo Costa.

Detalhes do Edital de Chamamento Público

O documento existe para a seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com o objetivo de receberem autorização para captação de recursos do FEI. As instituições devem estar regularizadas e registradas em Conselho Municipal ou Estadual. Para serem escolhidos, os projetos devem prover ou contribuir para a garantia dos direitos. “Nesse caso, nós estamos falando de Estatuto, Lei 8.842, e de demais políticas que envolvem a questão da pessoa idosa”, esclareceu Rodrigo Costa.

Ao longo da apresentação, Costa passou por todos os artigos do Edital, destacando e esclarecendo os pontos que poderiam deixar dúvidas. Ele afirmou: "Nós queremos o máximo de projetos possíveis apresentados ao Governo do Estado. O que a gente quer é que esses projetos fiquem no nosso banco de dados e a gente capte recursos e execute. A gente precisa quebrar o ciclo de não execução”.

Marcela Giovanna, presidente do CeMAIS, finalizou: “Eu acredito na intersetorialidade. Quando a gente propõe uma ação como essa, é este desejo de que a gente tenha bons projetos. E que os idosos do nosso estado inteiro ganhem com esse edital”.

Para ler o Edital de Chamamento Público na íntegra, acesse:

https://social.mg.gov.br/images/Direitos_humanos/pessoa-idosa/PUBLICACAO_05_10.pdf